Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo / Conflict of jurisdiction between health and agriculture agencies in the inspection and supervision of butcheries in the state of Sao Paulo

O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apresentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão bibliográfica e pesquisa da legislação existente sobre o assunto, além de levantamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A análise do assunto permitiu concluir que o conflito existe devido à ausência de definições e delimitações legais para as atividades desempenhadas por estabelecimentos fiscalizados por órgãos da saúde e da agricultura. Os principais prejudicados são as autoridades sanitárias, que, atuando sob insegurança jurídica, têm sua atividade suscetível a questionamentos. A própria população sofre consequências diretas desse conflito, na medida em que as garantias constitucionais ao adequado processo fiscalizatório não são observadas. A solução envolve medidas como a criação de legislações infraconstitucionais que estabeleçam limites entre as atividades de açougues e de entrepostos e a reorganização das normas infraconstitucionais já existentes; a alteração da composição do Sistema Único de Saúde, permitindo um trabalho colaborativo entre os ministérios da Saúde e da Agricultura, além de delimitação de atribuições e responsabilidades próprias de cada órgão; a criação de serviços de inspeção municipal em todos municípios; e a incorporação de parte da atividade desempenhada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

This article addressed the existing conflict of jurisdiction between health and agriculture agencies regarding the inspection and supervision of butcheries in the state of São Paulo, with the presentation of the elements responsible for this conflict, the routine activities in which it becomes noticeable, its effects and the possible solutions for its elimination. Bibliographic review and research of existing legislation on the subject were carried out, as well as a jurisprudential survey at the Court of Justice of the State of São Paulo. It was possible to conclude that the conflict exists due to the absence of legal definitions and delimitations for the activities performed by establishments supervised by health and agriculture agencies. The main victims are the health authorities who, acting under legal uncertainty, have their activity susceptible to questions. The population itself suffers direct consequences from this conflict, insofar as the constitutional guarantees to the appropriate supervisory process are not observed. The solution involves measures such as the creation of infraconstitutional laws that establish limits between the activities of butcheries and warehouses and the reorganization of existing infraconstitutional norms; the change in the composition of the Brazilian Unified Health System, allowing collaborative work between the Ministries of Health and Agriculture, as well as the delimitation of the duties and responsibilities of each agency; the creation of municipal inspection services in all municipalities; and the incorporation of part of the activity performed by the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply to the National Health Surveillance Agency.

Mycobacteria in Minas cheese commercialized in open fairs in São Paulo, Brazil / Mycobacteria em queijos tipo Minas comercializados em feiras-livres de São Paulo, Brasil

Mycobacterium bovis is the causative agent of bovine tuberculosis, a disease that affects dairy herds throughout the Brazilian territory, constituting a neglected zoonosis transmitted by raw milk and its derivatives. In this study, we evaluated the presence of M. bovis and other mycobacteria in Minas cheese obtained from open fairs in the city of São Paulo between 2012 and 2013. Samples (n = 133) were decontaminated using hexa-cetylpyridinium chloride and seeded on Stonebrink­Leslie medium. The isolates were submitted to molecular identification by TB Multiplex PCR targeting the 16S rRNA gene and amplicon nucleotide sequencing. From 16 cheese samples (12%), we obtained 26 putative colonies of Mycobacterium spp, none of which belonged to any of the Mycobacterium tuberculosis, Mycobacterium avium, or Mycobacterium intracellulare complexes. Phylogenetic analysis showed that sample sequences were grouped in a clade that includes only non-tuberculous mycobacteria with proximity to sequences obtained from Mycobacterium novocastrense (3 sequences), Mycobacterium holsaticum (1 sequence), and Mycobacterium elephantis (2 sequences). Although no epidemiological evidence was found regarding the importance of oral transmission of mycobacteria in healthy people, their importance in the immunosuppressed population remains uncertain.(AU)

Mycobacterium bovis é o agente da tuberculose bovina, doença que acomete o rebanho em todo território brasileiro e é uma negligenciada zoonose transmitida pelo leite e seus derivados. Este trabalho avaliou a presença de M. bovise outras micobactérias, em queijo minas meia-cura, obtidos em feiras-livres na cidade de São Paulo, entre os anos de 2012 e 2013. As amostras (n = 133) foram descontaminadas pelo método HPC (hexa-cetyl-pyridinium chloride) e semeadas em meio Stonebrink Leslie. Os isolados foram submetidos à identificação molecular por PCR TB multiplex, pesquisando-se o gene 16S rRNA, e ao sequenciamento nucleotídico. Dezesseis amostras (12%) possuiam 26 colônias sugestivas de Mycobacterium spp, mas nenhuma delas pertencia aos complexos Mycobacterium tuberculosis, Mycobacterium avium e Mycobacterium intracellulare. A análise filogenética mostrou que todas as amostras estavam agrupadas em clados que incluem apenas micobactérias não tuberculosas (MNT), sendo que algumas possuiam proximidade com sequências obtidas de Mycobacterium novocastrense (3 sequências), Mycobacterium hosaticum(1 sequência) e Mycobacterium elephantis (2 sequências). Embora no momento não haja evidência epidemiológica da importância da transmissão oral das micobactérias pra indivíduos saudáveis, sua importância na população imunossuprimida ainda é incerta.(AU)

Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense / Regulation of genetically modified organisms for agricultural use in Brazil and its relationship with the United States and European regulatory models

A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no mercado. O presente trabalho teve como objetivo apresentar o cenário brasileiro dos alimentos geneticamente modificados e a evolução do corpo legislativo nacional relativo a eles, analisando-o com base nas políticas internacionais de produção e comércio de transgênicos. Para tanto, foi realizado um levantamento no que tange à legislação e literatura, reportadas até o momento, sobre a evolução do cenário dos OGMs de origem vegetal no Brasil e no mundo de 2007 a 2011, relacionando os dados obtidos com os modelos normativos europeu e estadunidense. As ações de vigilância sanitária no campo dos organismos geneticamente modificados são fundamentalmente de controle, monitoramento e fiscalização das etapas de desenvolvimento, plantio e comércio dos produtos transgênicos. A legislação brasileira segue os padrões internacionais de boas condutas relacionadas aos organismos geneticamente modificados, com normativas protetoras e com agências fiscalizadoras das atividades com esses produtos. No entanto, encontra-se em meio à dualidade das divergentes condutas europeia e americana, nas quais prevalece, atualmente, um posicionamento liberal.

Biotechnology has advanced much in the XX and XXI century, so that currently 29countries are responsible for the production of 160 million hectares of genetically modified organisms (GMO). This scientific, technological and productive development requires monitoring and control measures to prevent major and future damage from the introduction of these products on the environment and the market. The aim of this paper was to present the Brazilian scenario of genetically modified organisms and the development of the national legislative body relative to them, analyzing it based on the international politics of production and trade of transgenics. It was studied the legislation and literature, reported to date, about the development of genetically modified organisms’framework in Brazil and in the world, from 2007 to 2011, comparing these data with the United States and European normative models. The health surveillance activities in the field of genetically modified organisms are fundamentally: control, monitoring and supervision of the stages of development, cultivation and trade of transgenic products. Brazilian legislation follows international standards of good conduct relating to genetically modified organisms, with protective normative and regulatory agencies of the activities with these products. However, Brazilian rules is among the duality of the divergent European and American conducts in which prevails, today, a liberal position